Romero envia à Câmara projeto que regulamenta gratificação para os servidores

romero_outO prefeito Romero Rodrigues enviou para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei de número 342/2013, que regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT – aos servidores efetivos, ou cedidos oficialmente por outros órgãos e entes federados, em exercício nas unidades da rede própria, sob gestão direta, na Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande e dá outras providências, conforme o artigo 40, inciso III da Lei Complementar de número 063, de 29 de dezembro de 2011.

Fará jus à GIT o servidor efetivo ou ocupante de cargo provido em comissão que estiver lotado na Secretaria de Saúde de Campina Grande, inclusive os servidores públicos estaduais ou federais cedidos de acordo com a Lei 8.270/91, desenvolvendo ações no âmbito do SUS, dentro de condições delimitadas pela matéria em pauta.

Segundo o prefeito, “o projeto tem como escopo, além de dar estabilidade aos servidores da Saúde, a também cumprir a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, nos autos do TC 10127/11 que é a criação da GIT no âmbito da Secretaria de Saúde, incrementar os salários de quem, de forma humanitária, prestam relevantes serviços ao povo”.

Por recomendação do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado fez uma inspeção com o objetivo inicial de proceder a uma análise do pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT – aos servidores que prestam serviços na Secretaria de Saúde do Município assim como a gestão de pessoal no âmbito do Instituto de Saúde “Elpídio de Almeida” – ISEA.

O prefeito assinala que em 07 de fevereiro de 2012, a Segunda Câmara, através da resolução RC2 – TC 00083/12, fls. 588/589, assinou o prazo de 60 dias a então Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município, para que adotasse as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade quanto aos seguintes aspectos considerados irregulares pela Auditoria da Corte de Contas: 1 – Contratação dos profissionais de saúde, sem a prévia aprovação em concurso público, haja vista a ausência do requisito da transitoriedade imposta para contratação temporária  (art. 37, IX, CF/88); 2 – Regime jurídico (celetista) adotado para os profissionais contratados temporariamente; 3 – Recolhimento indevido do FGTS para os servidores contratados temporariamente;  4 – Concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT -, sem lei.

Dos itens acima a presente Gestão já determinou à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria da Administração que empreendesse estudos no sentido de realizar concurso público no próximo ano.

Parcelou com o Conselho Gestor do FGTS toda a dívida gerada pela gestão passada que, ao negar o depósito regular prejudicou pais e mães de família, segundo o prefeito. Por intermédio do projeto encaminhado à Câmara Municipal, cria no âmbito dos serviços municipais de saúde a Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT. “Por esta via, o signatário, além de cumprir um compromisso moral com a categoria dos servidores públicos municipal, o que mais sensibilizar é observar que está sendo elo da paz, do bem estar e da estabilidade dos trabalhadores da saúde que, por recomendação do TCE, estavam impedidos de receber tal benefício”, finaliza o prefeito.

2 comments

  1. márcia Cristina Diniz Barros

    Adorei saber que lo logo, terá concurso para área de saúde, visto que o último foi 2006! Gostaria de saber se existe previsão! Um grande abraço!

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