Procuradoria entra com ação contra ex-prefeito

jose-marizA Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo. A ação tem como objetivo ressarcir os prejuízos provocados ao poder público municipal pela renovação irregular de contratos feitos na gestão anterior, para a prestação de serviços de recolhimento do lixo.

Segundo o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, o ex-gestor teria renovado um contrato de mais de R$ 6 milhões a poucos dias do fim de seu mandato, sem que a prefeitura tivesse receitas suficientes para garantir o pagamento. A prática, de acordo com Mariz, fere a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo-se em improbidade administrativa.

Os levantamentos realizados pela PGM demonstram que ano passado a prefeitura havia firmado com a empresa Ambiental Soluções um contrato de mais de R$ 6 milhões, para a prestação de serviços de recolhimento do lixo. O contrato tinha vigência entre 03 de julho e 31 de dezembro de 2012, mas, no dia 20 de dezembro do mesmo ano, poucos dias antes do fim de sua gestão, o então prefeito Veneziano Vital teria firmado um novo contrato de seis meses, prevendo o pagamento de mais R$ 6 milhões à mesma empresa.

“Isso não poderia ter acontecido. É um ato que fere totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o gestor não pode fazer despesa para o seu sucessor, sabendo que não havia receita para o pagamento desse contrato. Uma prova de que não havia esse dinheiro é que a própria empresa entrou, posteriormente, com uma ação contra a prefeitura por não ter recebido da gestão passada. Então, entramos com uma ação civil pública contra o ex-gestor, que praticou improbidade administrativa ao firmar esse contrato nos últimos dias de sua administração”, observou Mariz.

O procurador geral do Município ainda lembrou que iniciativa do ex-gestor feriu, também, princípios básicos da administração pública. “É um atentado contra a legalidade e a moralidade públicas”, ressaltou Mariz.

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