Procon/CG fiscalizará o cumprimento aos direitos dos consumidores

proconO Procon Municipal de Campina Grande, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, estará atuando no Parque do Povo durante a realização do Maior São João do Mundo. Um posto de atendimento do órgão está sendo montado na Praça da Catedral, barraca 37, e funcionará durante os 30 dias de realização do evento, para fiscalização das barracas e estacionamentos das imediações e apuração de denúncias.

A operação São João terá início na próxima sexta-feira (07), com a notificação de todas as barracas, pavilhões e quiosques que irão trabalhar durante a realização dos festejos juninos.

A Circular Normativa 001/2013 será entregue aos comerciantes e estabelece normas para a comercialização de comidas e bebidas no Parque do Povo, além de orientar os fornecedores de produtos e serviços sobre os direitos e deveres, visando à prevenção a possíveis práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Serão consideradas práticas infrativas ao CDC a cobrança de consumação mínima, a falta de informações claras e precisas sobre os produtos e serviços expostos à venda (estas informações devem estar expostas através de cardápio e tabela de preços afixada em local de fácil visualização para o consumidor) e a exigência do pagamento de taxa de 10% do garçom.

Os estabelecimentos que aceitarem cartão de crédito como forma de pagamento não poderão fazer diferenciação de valores para o pagamento em dinheiro e cartão na compra à vista ou estabelecer valor mínimo para pagamento no cartão de crédito.

A aceitação de cheques e/ou cartão de crédito ou débito como forma de pagamento é opção do comerciante, entretanto, se aceitar, não poderá criar entraves para o recebimento nestas modalidades e deve ser exposto ao consumidor através de cartazes ou adesivos as possibilidades de pagamento.

É proibida a elevação dos preços sem justa causa e a cobrança de couvert artístico sem informação devida ao consumidor sobre a cobrança e os valores. Não poderá haver recusa a venda de bens ou prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquirir e será obrigatória a disponibilização de um exemplar ou cópia do CDC em cada estabelecimento.

A circular normativa ainda prevê penalidades ao descumprimento de quaisquer das normas estabelecidas, ficando o infrator sujeito a multa, apreensão dos produtos e suspensão temporária das atividades do infrator.

As vistorias do Procon se estenderão ainda às viagens do Trem do Forró, distrito de Galante e eventos realizados nas casas de shows e estádios esportivos, verificando o cumprimento a Lei da Meia Entrada.

O órgão de proteção e defesa do consumidor realizará pesquisas de preços de comidas típicas para informar o consumidor sobre as variações, produtos ofertados e os preços praticados.

Serão realizadas no Parque do Povo campanhas educativas, com distribuição de cartilha do consumidor turista e de um cordel contendo os direitos básicos do consumidor. As denúncias e reclamações poderão ser encaminhadas aos fiscais do órgão, pessoalmente na barraca 37, na Praça da Catedral no Parque do Povo, e/ou através dos telefones (83) 8802 5525 (fiscalização) ou 8802 5694 (atendimento).

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