Justiça libera Prefeitura da lista de inadimplentes do CAUC

procurador_cgDepois de mais uma ação da Procuradoria Geral do Município, a Justiça Federal liberou nesta quinta-feira, 30, mais uma vez, a Prefeitura de Campina Grande da lista de inadimplentes junto ao Governo Federal, permitindo que o poder público municipal volte a firmar convênios com a União. Dessa vez, a decisão foi do desembargador federal José Lázaro Alfredo Guimarães, do 5º Tribunal Federal de Recife.

A presença do nome do Município na lista de inadimplentes era ocasionada por débitos oriundos de convênios firmados entre o poder público municipal e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), durante a gestão da ex-prefeita Cozete Barbosa. Por conta da inadimplência, a prefeitura estava com restrição junto ao CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal.

“Essa foi mais uma conquista importante. Desde o ano passado temos travado uma batalha judicial incansável para retirar o nome do Município da lista negra de inadimplência, por conta da má administração de ex-gestores. O que temos comprovado é que o Município não pode ser penalizado em função do não cumprimento das obrigações de ex-gestores”, alertou o procurador geral José Fernandes Mariz.

Em sua decisão, o desembargador José Lázaro Alfredo Guimarães frisou que “no presente caso, trata-se de outro administrador, que não o faltoso, restando demonstrado que este adotou providências no sentido de buscar o ressarcimento ao erário municipal, através da comunicação dos fatos para devida apuração e requerendo a realização de Tomada de Contas Especial, em face da ex-administradora”.

O desembargador, em seu despacho, listou os ofícios, expedidos pela Procuradoria Geral do Município e direcionados à União (Ministério das Cidades), ao Ministério Público em Campina Grande, ao Tribunal de Contas da União e à presidência da Funasa realizando a comunicação dos fatos e solicitando a tomada de contas.

“Temos tido a preocupação de zelar pelo erário público e encaminhar aos órgãos competentes o pedido de apuração de irregularidades, ocorridas por ventura em outras gestões. O mais importante é preservarmos o patrimônio público do Município e garantirmos o funcionamento de seus serviços à população”, ressaltou o procurador José Mariz.

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