Justiça acolhe ação da PGM e libera recursos bloqueados da PMCG

procurador_cgDepois de ingressar com uma ação na 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, a Procuradoria Geral do Município de Campina Grande conseguiu mais uma vitória. Dessa vez, a Justiça determinou o desbloqueio de parte dos mais de R$ 1,8 milhão que tinham sido sequestrados pela União, devido a dívidas contraídas pelo poder público municipal em gestões passadas.

A decisão, do juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha no processo 0001195-25.2013.4.05.8201, determina que o dinheiro (mais de R$ 1,8 milhão) seja devolvido aos cofres públicos municipais, retirado-se apenas o percentual mínimo destinado a pagar as dívidas dos contratos do Município junto ao Banco do Brasil. O montante havia sido bloqueado no ultimo dia 29.

No seu despacho, o magistrado observa que “em que pese a Constituição Federal autorizar o condicionamento de repasse de verbas dos municípios ao pagamento de crédito da União, a execução da garantia, na forma em que foi realizada pelos réus, ocasionou bloqueios de quase 2 milhões de reais, inviabilizando totalmente a gestão municipal, já que privou o município de receitas mínimas necessárias ao seu funcionamento”.

Dessa forma, a decisão estabelece que o poder público municipal comece a repassar para a União o montante equivalente a 1/12 (um doze avos) de 17% da Receita Líquida Real do Município de Campina Grande.

“Essa foi mais uma vitória importante. Nesse processo, conseguimos fazer com que o Judiciário percebesse que o bloqueio estava causando sérios problemas para o município e inviabilizaria ações e projetos importantes que estão em andamento pela atual administração, em áreas vitais como saúde e educação, por exemplo. A Procuradoria vai continuar atenta, na defesa dos direitos de Campina Grande”, destacou o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz.

O caso

Em 1999, a Prefeitura de Campina Grande celebrou com a União, representada pelo Banco do Brasil, o “Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas”, por meio do qual a União assumiu diversas dívidas do Município que totalizavam, à época, o montante superior a R$ 24 milhões. De acordo com o disposto na cláusula quarta do contrato, a dívida seria paga em 360 prestações mensais e consecutivas.

Em 2007, a Prefeitura ajuizou uma Ação Cautelar contra a União e o Banco do Brasil (processo nº 0001171-07.2007.4.05.8201), seguida de uma Ação Ordinária (processo nº 0002088-26.2007.4.05.8201), com o objetivo de questionar o valor do saldo devedor. Isso porque decorridos pouco mais de sete anos dos trinta de vigência contratual e apesar de já ter desembolsado mais de R$ 27 milhões, o Município continuava, em 2007, com um saldo devedor de mais de R$ 53 milhões. Em que pese o fato de a PMCG já ter interposto os recursos cabíveis, a União e o Banco do Brasil efetuaram o bloqueio.

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